Termos e Política de Cancelamento

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

São partes (“Partes”) nesse Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”):

  1. Como Aluno (“ALUNO”):

Entende-se por aluno toda a pessoa física, maior de idade, interessada em realizar o Curso e que tenha tomado conhecimento dos termos do mesmo e efetuado o seu registro e pagamento através da plataforma “Pagarme”, pelo endereço eletrônico https://lajeaprendizagem.myedools.com/; e

  1. Como Laje (“LAJE”):

Laje Inovação e Aprendizado Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.619.073/0001-07, com sede na Praça Santos Dumont, 80, Rio de Janeiro, CEP 22470-060, com endereço eletrônico https://site.laje-ac.com.br/, neste ato representada na forma de seu Contrato Social.

CONSIDERANDO QUE:

  1. A Laje é empresa prestadora de serviços amplamente reconhecida no mercado nas áreas de marketing e publicidade, especialmente em branding;
  2. A Laje oferece um curso livre online de Branding aplicado a casos concretos, pelo qual o Aluno passa por um processo de mentoria e ensino para o desenvolvimento completo do branding de empresas reais, da gênese à entrega final (“Curso”); e
  3. O Aluno tem interesse em inscrever-se para participar do Curso, no período estabelecido neste Contrato,

RESOLVEM as Partes, em regular forma de direito, celebrar este Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas, termos e condições:

 

  1. OBJETO

1.1. Respeitados os termos e condições deste Contrato, a Laje se compromete a prestar serviços de ensino livre e mentoria de Branding para o Aluno, referentes à realização do Curso, em conformidade com a legislação aplicável, sendo que:

  1. O Curso será ministrado integralmente na modalidade de ensino à distância, mediante acesso pessoal e intransferível, por meio de login e senha na plataforma online disponibilizada pela Laje, devendo o Aluno responsabilizar-se pela obtenção e manutenção de todos os equipamentos e meios de acesso às aulas e atividades do Curso;
  2. O Curso terá carga horária, na média, de 30 horas, divididas em 4 (quatro) módulos, conforme indicado no Anexo I a este Contrato. Da mesma forma, o conteúdo programático do Curso será aplicado e seguido conforme disposto no mesmo Anexo I ao presente Contrato; e
  3. O Curso ficará disponível por um período de 4 (quatro) meses, a contar da sua data de início, sendo que o Aluno terá acesso às aulas e a todo o conteúdo do Curso durante todo esse período.

1.2. A Laje disponibilizará ao Aluno o acesso à plataforma Edools, para fins de acesso às aulas, e à plataforma Slack, para o acesso e comunicação aos participantes do Curso (“Plataformas”).

       1.2.1. Caso necessário, a Laje poderá alterar as plataformas utilizadas para o Curso,                 desde que comunique o Aluno com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias e                     disponibilize imediatamente o amplo acesso às novas plataformas.

       1.2.2. O Aluno reconhece e concorda que seu acesso às Plataformas é pessoal e                     intransferível, sendo certo que o compartilhamento de seu login e senha, ou de qualquer           item do material disponibilizado, por meio de gravações, cópias, transcrições ou qualquer         outra forma de reprodução do conteúdo do Curso, será considerada uma violação ao                 presente Contrato e acarretará a sua rescisão imediata, sem prejuízo das penalidades               previstas na Cláusula 5.4 e legislação em vigor.

1.3. O Aluno se compromete a participar do curso e prestar os serviços de desenvolvimento de estratégia de Branding ao(s) cliente(s) designado(s) pela Laje, atuando sob a mentoria e aplicando os métodos ensinados pela Laje durante o Curso, e se compromete a executar todas as atividades nos prazos acordados e prestar os serviços com todo o zelo esperado de um profissional nesta situação.

       1.3.1 O Aluno declara, neste ato, reconhecer que as atividades propostas e o trabalho de desenvolvimento de estratégia de Branding serão realizados com clientes reais, podendo ser responsabilizado nas hipóteses de negligência, imprudência e dolo.

1.4. O Aluno somente será considerado aprovado e apto a receber o certificado de conclusão do curso se houver efetivamente assistido todos os conteúdos disponibilizados pela Laje para o Curso.

 

  1. INVESTIMENTO
  2. 1. Pela prestação dos serviços de ensino ora pactuados, o Aluno pagará à Laje o valor total bruto de R$2.779,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais), a ser pago via a plataforma “Pagarme”.

 

  1. Responsabilidade profissional e técnica
  2. 1. A orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino ora pactuados é de inteira responsabilidade da Laje, especialmente em relação à aplicação de avaliações aos alunos, à fixação de carga horária e conteúdo programático, à indicação de professores, à modalidade de ensino e à orientação didático-pedagógica, de modo que poderá a Laje, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar alterações em relação ao Curso, devendo, neste caso, comunicar o Aluno acerca de tais alterações com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por meio do endereço eletrônico do Aluno, indicado no preâmbulo deste Contrato.
  3. 2. A Laje disponibilizará o conteúdo e a lista de atividades a serem realizadas conforme o disposto no Anexo I a este Contrato, de modo que o Aluno desde já se compromete a envidar seus melhores esforços para realizar as atividades propostas no decorrer do Curso.
  4. 3. Ato contínuo, o Aluno declara estar ciente de que o método de ensino aplicado pela Laje para a realização do Curso envolverá, além da disponibilização de aulas e material online; (i) a interação direta do Aluno com empresas parceiras e/ou clientes da Laje; e (ii) o desenvolvimento, pelo Aluno, de estratégia de Branding para empresa parceira e/ou cliente da Laje, a ser designada a exclusivo critério da Laje (“Método de Ensino”).
  5. 3.1 O Aluno será inteira e exclusivamente responsável por desenvolver as atividades listadas nos itens (i) e (ii) da Cláusula 3.3, sob mentoria da Laje, bem como será inteira e exclusivamente responsável pelo resultado final da estratégia de Branding que desenvolver para a empresa parceira e/ou cliente da Laje que lhe for designada.
  6. 4. Não obstante o Método de Ensino aplicado pela Laje no Curso, conforme descrito na Cláusula 3.3, em nenhuma hipótese os pactos deste Contrato ensejarão interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigação trabalhista, previdenciária ou a que título for entre as Partes.

 

  1. Obrigações das Partes
  2. 1. Constituem obrigações da Laje:

 

  1. Prestar os serviços educacionais e ministrar o Curso de acordo com as normas técnicas e responsabilidades aplicáveis, observando o Método de Ensino;
  2. Disponibilizar o amplo acesso do Aluno às Plataformas, durante todo o período de vigência deste Contrato;
  3. Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário para a realização do Curso, assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial e de acidente de trabalho relativo à mão de obra utilizada;
  4. Prestar assistência ao Aluno em caso de dúvidas e/ou dificuldades relativas ao Curso e/ou aos demais termos deste Contrato; e
  5. Responsabilizar-se por todos os documentos e informações a ela entregues pelo Aluno, enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.

 

  1. 2. Constituem obrigações do Aluno:

 

  1. Realizar pontualmente os pagamentos avençados conforme a Cláusula 3 deste Contrato;
  2. Fornecer à Laje todos os dados, documentos e informações necessários à matrícula e à realização do Curso, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução destes;
  3. Abster-se de copiar, gravar, transcrever ou que qualquer outra forma reproduzir e/ou compartilhar o conteúdo e/ou material do Curso para terceiros;
  4. Observar o calendário estabelecido pela Laje, conforme Anexo I ao presente Contrato, cumprindo as atividades propostas e responsabilizando-se integralmente por seus resultados, de acordo com o Método de Ensino, conforme estabelecido na Cláusula 3.3; e
  5. Agir de acordo com o Regulamento Interno e com o Código de Ética da Laje, listados no Anexo II ao presente Contrato.

 

  1. Confidencialidade
  2. 1. Quaisquer informações - verbais, escritas ou por qualquer meio transmitidas - fornecidas ou obtidas durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato, incluindo, sem se limitar a: (i) vídeo aulas; (ii) material teórico complementar; e (iii) informações sobre empresas parceiras e/ou clientes da Laje deverão ser consideradas informações Confidenciais (“Informações Confidenciais”).
  3. 2. O Aluno concorda que os termos e condições deste Contrato deverão ser mantidos em absoluto sigilo, exceto se a informação: (i) for de prévio conhecimento da outra Parte; (ii) pertencer ao domínio público em data anterior à data da divulgação; (iii) tornar-se parte do domínio público sem culpa das Partes; ou (vi) tiver sido exigida por ordem judicial ou administrativa.
  4. 3. O Aluno deverá manter as Informações Confidenciais para si, vedada sua comunicação a quaisquer terceiros, especialmente as relativas a empresa que participar do curso como destinatária do Branding.
  5. 3.1. O Aluno declara estar ciente de que não poderá gravar, manter gravações, copiar e/ou ceder, em nenhuma hipótese, as gravações de aulas e/ou o material teórico complementar relacionado ao Curso e disponibilizado pela Laje.
  6. 3.2. O Aluno declara, ainda, que não compartilhará e/ou cederá, em nenhuma hipótese, seu login e senha de acesso à plataforma online da Laje, uma vez que sua matrícula no Curso é pessoal e intransferível.
  7. 4. A violação de quaisquer das obrigações previstas neste Contrato, pelo Aluno, acarretará a imediata rescisão do Contrato, bem como a incidência de multa não compensatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de quaisquer perdas e danos, materiais ou morais, incorridos pela Laje em razão da referida violação e das demais implicações nas esferas civil e penal.

 

  1. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem
  2. 1. As Partes desde já concordam que todas e quaisquer ideias, projetos, atividades, campanhas, invenções, marcas, descobertas ou melhoramentos feitos ou concebidos pelo Aluno, em decorrência e/ou para o cumprimento de requisitos e atividades do Curso, individualmente ou em conjunto com terceiros, serão de propriedade exclusiva da Laje, de seus clientes, ou de quem esta indicar, não podendo em hipótese alguma o Aluno reivindicar quaisquer direitos, seja a que título for, ou a qualquer tempo, daí decorrentes. Em vista disto, o Aluno desde já cede e transfere à Laje, ou a quem esta indicar, seus eventuais direitos em relação a todas e quaisquer das ideias, projetos, atividades, campanhas, invenções, marcas, descobertas ou melhoramentos desenvolvidos durante o Curso e compromete-se a assinar, a pedido da Laje, todos e quaisquer requerimentos, cessões ou outros instrumentos que esta considerar adequados para a obtenção de registros, patentes ou outra forma de proteção de seus interesses.
  3. 2. Em vista da cessão acima pactuada, a Laje, ou quem esta indicar, será a única titular dos direitos patrimoniais de autor do material criado em decorrência das atividades desenvolvidas pelo Aluno, podendo a Laje, a seu único e exclusivo critério, utilizá-los da forma que melhor lhe aprouver e se/quando lhe convier, sem restrição e/ou limitação de qualquer espécie, sem necessidade de qualquer consentimento do Aluno, não cabendo a este qualquer direito e/ou remuneração em razão da utilização e/ou exploração do material criado, a qualquer tempo.
  4. 3. O Aluno declara que possui plenos poderes para ceder e transferir o referido material à Laje ou a quem esta indicar, nos termos e condições do presente Contrato. O Aluno declara, ainda, que obteve todas as autorizações necessárias para efetuar a cessão objeto do presente, responsabilizando-se integralmente, perante a Laje, ou a quem esta indicar, por qualquer demanda judicial ou extrajudicial, referente à presente cessão.
  5. 4. Convencionam as partes que a Laje, ou quem esta indicar, por ser a única detentora dos direitos autorais sobre o material criado pelo Aluno, poderá, por si ou através de terceiros, realizar livremente a completa utilização do referido material, incluindo, mas não se limitando a, exploração, distribuição, publicação, reprodução, comercialização, adaptação, alteração, modificação, cessão, licenciamento a terceiros e distribuição, em todo território nacional e/ou no exterior, podendo a Laje, ou quem esta indicar, ainda, disponibilizá-lo e/ou divulgá-lo em qualquer modalidade de comunicação ao público, tais como mídia impressa e eletrônica.
  6. 5. Fica desde já estabelecido que, salvo para os fins exclusivos de inclusão em seu portfólio pessoal, o Aluno não poderá utilizar, acessar e/ou de qualquer forma dispor da propriedade intelectual ora cedida, salvo se expressamente autorizado, por escrito, pela Laje ou por quem esta indicar como titular dos direitos de propriedade intelectual de que trata esta Cláusula 6.
  7. 6. O Aluno autoriza, ainda, o uso de sua imagem e voz pela Laje para exibição em qualquer mídia (vídeos e/ou áudios de divulgação, fotografias etc.) referente Curso em questão, sem que lhe sejam devidos quaisquer valores à título de licença e/ou cessão de imagem.

 

  1. Tributos
  2. 1. Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude deste Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do seu respectivo contribuinte, conforme definido na norma tributária, sem qualquer direito a reembolso.

 

  1. Prazo de Vigência e Rescisão
  2. 1. O presente Contrato vigorará por 4 (quatro) meses, com início a partir da data do pagamento, na forma da Cláusula 2, considerando-se encerrado ao final do Curso.
  3. 2. O Contrato poderá ser rescindido antes do término de vigência, a exclusivo critério da Laje, apenas nas hipóteses de violação, pelo Aluno, das obrigações descritas nos itens “c”, “d” e/ou “e” da Cláusula 4.2 acima.
  4. 3. Independentemente do disposto na Cláusula 8.1 acima, os termos estabelecidos nas Cláusulas 5 (“Confidencialidade”); 6 (“Propriedade Intelectual e Uso de Imagem”); 9 (“Proteção de Dados”); e 10 (“Compliance”), subsistirão após o fim deste Contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término de sua vigência.
  5. 4. Assim que encerrado ou rescindido o presente Contrato, por qualquer hipótese, o Aluno perderá, automaticamente, o acesso à plataforma online da Laje, bem como a todo e qualquer material disponibilizado para a realização do Curso.
  6. 5. O Aluno reconhece e concorda que o presente Contrato contempla não apenas as aulas versando sobre a estratégia de Branding, mas também o amplo acesso a todo o conteúdo online, às Plataformas e a todo o material durante o período de vigência, razão pela qual não haverá a devolução de quaisquer valores em qualquer hipótese de rescisão do Contrato.
  7. 5.1. Excepcionalmente, o Aluno poderá desistir do Curso em um prazo de até, no máximo, 5 (cinco) dias após a realização do pagamento, ocasião em que a Laje restituirá ao Aluno o valor do Investimento.

 

  1. Proteção de Dados
  2. 1. A Laje declara estar ciente das disposições previstas na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) e que, a partir do dia 16 de agosto de 2020, estará apta para cumpri-las no tratamento de todos e quaisquer dados pessoais realizado em razão do presente Contrato, de forma a garantir inteiramente os plenos direitos dos titulares de tais dados.               
  3. 2. A Laje reconhece ser a única responsável pelo tratamento de dados pessoais que realizar, perante tanto o poder público como quaisquer terceiros, obrigando-se a manter o Aluno indene de quaisquer penalidades, sanções, reclamações ou condenações judiciais ou administrativas.

 

  1. Compliance
  2. 1. A Laje obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão de obra infantil para a execução dos serviços educacionais ora pactuados, bem como se obriga a não subcontratar empresas que utilizem, explorem e/ou por qualquer outro meio ou forma empreguem o trabalho infantil em desacordo ao contido na legislação que regulamenta a matéria, sendo permitida a contratação de menores na condição de aprendizes, desde que cumpridas todas as exigências legais
  3. 2. Para a execução deste Contrato, nenhuma das Partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja (pessoas físicas ou jurídicas, particulares ou vinculadas ao governo), ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie (inclusive presentes, convites para eventos e outros benefícios) que se destinem a obter qualquer vantagem indevida ou que constituam prática ilegal ou de corrupção sob a legislação em vigor, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma que não relacionada a este Contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores, conforme aplicável, ajam da mesma forma, conforme a legislação em vigor.

 

  1. Disposições Gerais
  2. 1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e seus sucessores a qualquer título.
  3. 2. As alterações ao presente Contrato somente serão válidas quando celebradas por escrito e assinadas por todas as Partes.
  4. 3. O presente Contrato é celebrado sem a obrigação de exclusividade a qualquer das Partes.
  5. 4. As Partes não poderão ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações e direitos contraídos através deste Contrato.
  6. 5. Todos os compromissos e obrigações aqui assumidos pelas Partes são passíveis de execução específica, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”), servindo este Contrato como título executivo extrajudicial, de acordo com o Novo Código de Processo Civil.
  7. 6. Todas as comunicações realizadas nos termos deste Contrato deverão ser sempre realizadas por escrito, para os endereços eletrônicos indicados no preâmbulo. As comunicações serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado por meio de recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente ou resposta do mesmo. A alteração de qualquer dos endereços constantes do preâmbulo deverá ser comunicada pela Parte que tiver seu endereço alterado à outra Parte.
  8. 7. As Partes declaram e reconhecem que, exceto se expressamente previsto neste Contrato: (i) o não exercício, a concessão de prazo, a tolerância, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este Contrato ou pela lei não constituirá renúncia ou novação desses direitos, nem prejudicará o seu eventual exercício; (ii) o exercício singular ou parcial desses direitos não impedirá o posterior exercício do restante desses direitos ou o exercício de qualquer outro direito; (iii) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; (iv) a renúncia de um direito deverá ser interpretada restritivamente e não será considerada como renúncia de qualquer outro direito conferido por este Contrato; e (v) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Contrato não prejudicará a validade e eficácia de suas demais cláusulas e do próprio Contrato.
  9. 8. Este Contrato constitui o acordo integral e final entre as Partes com relação ao objeto deste Contrato e substitui todos e quaisquer acordos, entendimentos e/ou declarações anteriores atinentes ao objeto deste Contrato que tenham sido prestadas por quaisquer das Partes, quer sejam verbais ou escritos.

 

  1. Foro
  2. 1. Fica eleito o foro da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer eventual controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza oriundo ou relacionado direta ou indiretamente a este Contrato, seus documentos integrantes e complementares, envolvendo qualquer das Partes, que renunciam expressamente a qualquer outro foro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

 

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